Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 12/07/2018
Número do Documento: 032/2018
Detalhes/Descrição:
Data: 12/07/2018
Número do Documento: 032/2018
Detalhes/Descrição:
LEI Nº 032.2018 - REVOGA A LEI Nº 075 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
Anexos/Arquivos: