Detalhes do Documento
            
        Tipo de Documento: Lei 
Data: 29/11/2017
Número do Documento: 023/2017
Detalhes/Descrição:
        
        
                
            
                
        
        
    Data: 29/11/2017
Número do Documento: 023/2017
Detalhes/Descrição:
LEI Nº 023.2017 - NOVA CIP
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