Tipo de Documento: Requerimento
Data: 29/08/2022
Número do Documento: 014/2022
Detalhes/Descrição:

Requer que seja atendido a Lei 101/1997 de 08 de setembro de 1997, artigo 35, onde reza que o pagamento do Conselheiro Tutela seja de dois salários mínimos.