Tipo de Documento: Decreto
Data: 02/03/2023
Número do Documento: 16/2023
Detalhes/Descrição:

Declara a dispensa de Licitação, nos termos da Lei 14.133 de 1º abril de 2021, para a Contratação de Assessoria Jurídica, para servir junto as demandas desta casa;