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02/07/2013 011/2013 LEI 011.2013 - LEI DO CAPS 165 Detalhes
02/07/2013 008/2013 LEI 008.2013 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL 172 Detalhes
02/07/2013 007/2013 LEI 007.2013 - AUTORIZA DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES 153 Detalhes
08/12/2012 081/2012 LEI 081.2012 - PCCR EDUCAÇÃO PESSOAL DE APOIO 170 Detalhes
30/11/2012 126/2012 LEI 126.2012 - RESOLUÇÃO SALÁRIO DE AGENTES POLÍTICOS 176 Detalhes
08/11/2012 080/2012 LEI 080.2012 - DOAÇÃO DE TERRENOS 172 Detalhes
07/11/2012 079/2012 LEI 079.2012 - PCCV SAÚDE 162 Detalhes
02/05/2012 077/2012 LEI 077.2012 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 168 Detalhes
18/08/2011 074/2011 LEI 074.2011 - VENDA DE BENS PÚBLICOS 162 Detalhes
18/08/2011 073/2011 LEI 073.2011 - SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 171 Detalhes
08/08/2011 072/2011 LEI 072.2011 - TDF 173 Detalhes
02/05/2011 069/2011 LEI 069.2011 - CRIA O CMAS 180 Detalhes
25/02/2011 067/2011 LEI 067.2011 - AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO PARA USO DE TERCEIROS 195 Detalhes
13/12/2010 064/2010 LEI 064.2010 - LEI GERAL DA MICROEMPRESA 161 Detalhes
08/11/2010 065/2010 LEI 065.2010 - AQUISIÇÃO DE TERRENO - CENTRO DOS FERREIRA 174 Detalhes
13/05/2010 061/2010 LEI 061.2010 - REESTRUTURAÇÃO DO CMS 190 Detalhes
03/05/2010 063/2010 LEI 063.2010 - LDO 2011 179 Detalhes
15/04/2010 059/2010 LEI 059.2010 - DOAÇÃO DE TERRENO - IGREJA ADVENTISTA 180 Detalhes
14/04/2010 056/2009 LEI 056.2009 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 179 Detalhes
01/03/2010 057/2010 LEI 057.2010 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 273 Detalhes
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Documentos Publicados

Ata de Sessão 403 Declaração de Bens 18 Decreto 12 Extrato de Contrato 4 Indicação 201 Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas 22 LDO 2 Lei 105 Lei Organica 2 LOA 2 Oficío e Outros 1 Plano Estratégico Institucional 1 Portaria 12 PPA 1 Projeto de Lei 1 Regimento Interno 2 Requerimento 383 Resolução 2 Tabela de Valores das Diárias 3