Projeto de Lei
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 26/02/2019 | 159/2019 | Dispões sobre a reorganização da Estrutura Organizacional do Poder Legislativo e o seu quadro de Cargos e Salário. Revoga a Lei 151/2017 de 27 de março de 2017 e dá outras providências. | 328 | Detalhes |
Documentos Publicados
Ata de Sessão
403
Declaração de Bens
18
Decreto
12
Extrato de Contrato
4
Indicação
201
Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas
22
LDO
2
Lei
105
Lei Organica
2
LOA
2
Oficío e Outros
1
Plano Estratégico Institucional
1
Portaria
12
PPA
1
Projeto de Lei
1
Regimento Interno
2
Requerimento
383
Resolução
2
Tabela de Valores das Diárias
3